Questão em destaque · Q4203588

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo

FEPESE · CIS AMOSC · 2025

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P4203588
ID: 4203588
Direito AdministrativoAssunto: Alteração unilateral · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
Banca: FEPESE
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo:

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