Questão em destaque · Q4203920

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de

FUNDATEC · Prefeitura de Três de Maio · 2025

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P4203920
ID: 4203920
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:


I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.


Quais estão corretas?

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