Questão em destaque · Q4203987

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Compete à lei complementar estabelecer n

FUNDATEC · Prefeitura de Três de Maio · 2025

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P4203987

ID: 4203987

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributárias e suas características.

II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.

III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.