Questão em destaque · Q4204000
Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), analise as assertivas abaixo: I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado in
FUNDATEC · Prefeitura de Três de Maio · 2025
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Com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), analise as assertivas abaixo:
I. O consórcio público é uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado instituída por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos ou a realização de objetivos de interesse comum.
II. Quando o consórcio público adota a forma de associação pública, ele integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
III. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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