Questão em destaque · Q4204034

O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o cumprimento

IGEDUC · AESGA · 2025

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P4204034
ID: 4204034
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Médio

O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o cumprimento do interesse público. Com base nesse tema, julgue as alternativas a seguir:


I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos.

II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração.

III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais.

IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.


Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em:

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