Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal, expressando valores supremos do Estado Democrático de Direito. Esses direitos vinculam dire

O reconhecimento de novos direitos fundamentais exige emenda constitucional formalmente aprovada.

Os direitos fundamentais são normas de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para terem aplicabilidade.

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, possuindo força normativa e eficácia plena, ainda que sua regulamentação legal seja posterior.

A proteção aos direitos fundamentais aplica-se exclusivamente nas relações verticais entre o cidadão e o Estado.