A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao

A Administração Pública deve pautar suas ações pelos princípios constitucionais, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e pode atuar por meio da Administração Direta ou Indireta.

A Administração Pública é formada apenas pela Administração Direta, não englobando autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Administração Pública pode atuar exclusivamente em interesse próprio do Estado, dispensando observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os atos praticados pela Administração Pública não estão sujeitos a controle interno ou externo, pois decorrem diretamente da vontade do ente federativo.