A Constituição Federal estabelece princípios que estruturam toda a atuação administrativa do Estado, conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder Público. Esses princíp

O princípio da legalidade permite ao administrador agir conforme sua conveniência, desde que não haja proibição expressa em lei.

O princípio da moralidade se confunde com a moral comum, bastando a boa-fé subjetiva do agente público para que o ato seja considerado legítimo.

O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a buscar o melhor resultado possível na prestação do serviço público, mediante economicidade, qualidade e otimização de recursos.

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de todos os atos administrativos, inclusive os sigilosos, quando o interesse público justificar.