Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização po

O município é considerado ente subordinado à União, sem direito a autonomia política ou administrativa.

O município não possui autonomia para criar leis próprias, devendo obedecer integralmente às normas do Estado e da União.

A Constituição Federal garante que os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar leis sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem a legislação estadual e federal.

O município pode legislar livremente sobre qualquer assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou federais, pois possui autonomia plena.