Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as i

A transparência se limita à divulgação de atos administrativos no Diário Oficial, não abrangendo pedidos de cidadãos.

A Administração Pública deve assegurar o acesso às informações públicas, garantindo clareza, publicidade e tempestividade, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução das políticas públicas.

O fornecimento de informações solicitadas por cidadãos depende de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.

O cidadão só pode ter acesso a informações públicas se comprovar interesse pessoal ou financeiro na matéria.