De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resulta

Os valores mínimos aplicados pela União e pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios são iguais.

Os valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A União não possui percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.

Os valores mínimos aplicados pela União são maiores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal dos Municípios.