Questão em destaque · Q4204818
O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Dentre as opções abaixo, qual d
EDUCA · Prefeitura de Brejo do Cruz · 2025
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P4204818
ID: 4204818
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Médio
O Art. 3º da Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO constitui uma dessas diretrizes, conforme o referido artigo?
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