Conforme o Art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços d

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

Adequação entre meios e fins, autorizado em todos os casos a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções.

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.