Questão em destaque · Q4205081

Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, qual é o limite temporal máximo imposto pelo Art

EDUCA · Prefeitura de Brejo do Cruz · 2025

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P4205081
ID: 4205081
Direito AdministrativoAssunto: Do Processo Judicial · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, qual é o limite temporal máximo imposto pelo Artigo 18-A, parágrafo único, para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público:

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