Questão em destaque · Q4205107
Com base no Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quais entes federativos possuem competência para instituir a Contribuição para o Custe
EDUCA · Prefeitura de Brejo do Cruz · 2025
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P4205107
ID: 4205107
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Superior
Com base no Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quais entes federativos possuem competência para instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos?
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