Questão em destaque · Q4205232
De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza da ação penal para os crimes nela previstos?
EDUCA · Prefeitura de Brejo do Cruz · 2025
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P4205232
ID: 4205232
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza da ação penal para os crimes nela previstos?
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