Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que está previsto no Art. 7° da C

O salário goza de irredutibilidade absoluta.

O décimo terceiro salario deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior em, no mínimo, um terço (1/3) à do diurno.

A participação nos lucros ou resultados é garantida, desde que esteja vinculada à remuneração do trabalhador.