Questão em destaque · Q4205309
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos. Qual é o interstíci
EDUCA · Prefeitura de Brejo do Cruz · 2025
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P4205309
ID: 4205309
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos.
Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?
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