Questão em destaque · Q4205316
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a sanção de suspensão d
EDUCA · Prefeitura de Brejo do Cruz · 2025
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P4205316
ID: 4205316
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Das disposições Penais · Capítulo III - Das Penas · Nacionalidade e Direitos Políticos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a sanção de suspensão dos direitos políticos, aplicada aos responsáveis por atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10), terá a duração máxima de:
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