A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobre a designação e a atuação des

A autoridade máxima pode designar o mesmo agente para atuar em funções de risco, desde que haja justificativa.

O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público, e sua atuação é sempre individual, sem equipe de apoio.

A segregação de funções é um princípio obrigatório, vedando a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

Em bens ou serviços especiais, o agente de contratação é sempre substituído por comissão de cinco membros, que respondem individualmente.

Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno estão dispensados dos requisitos de qualificação dos demais agentes.