Questão em destaque · Q4206248

Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição. Considerando as

FUNDATEC · Prefeitura de Venâncio Aires · 2025

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P4206248
ID: 4206248
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, o ato praticado por Carlos constitui um ato de improbidade administrativa que:

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