Questão em destaque · Q4206594

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem

FUNDATEC · Prefeitura de Venâncio Aires · 2025

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P4206594
ID: 4206594
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral:


I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II. A identificação do interessado ou de quem o represente.

III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.

IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.


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