Questão em destaque · Q4206759

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

Quadrix · CRP 13 · 2025

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P4206759
ID: 4206759
Direito AdministrativoAssunto: Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

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