Questão em destaque · Q4206779
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtido
Quadrix · CRP 13 · 2025
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P4206779
ID: 4206779
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
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