Questão em destaque · Q4206798

No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroati

Quadrix · CRP 13 · 2025

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P4206798
ID: 4206798
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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