Questão em destaque · Q4206861

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observa

FUNDATEC · Prefeitura de Venâncio Aires · 2025

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P4206861

ID: 4206861

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará sujeita às seguintes sanções:

1. Advertência.

2. Multa.

3. Rescisão do vínculo com o poder público.

4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.

5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: