Questão em destaque · Q4206862
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Quadrix · CRP 13 · 2025
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P4206862
ID: 4206862
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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