A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de p

Audiência pública com caráter apenas consultivo, vedada a presença de representantes da sociedade civil.

Ouvidoria, responsável pela gestão da qualidade contábil e orçamentária da administração pública.

Conferência de usuários, destinada exclusivamente à escolha de dirigentes da administração pública.

Conselho de usuários, com função consultiva e de acompanhamento da prestação dos serviços públicos, bem como de sua avaliação.

Comitê gestor de ética, com competência exclusiva sobre condutas funcionais dos servidores públicos.