Ana procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérgio exigiu a quantia de R$ 3.000,00 para registrar

É desnecessário informar o juízo competente sobre a instauração do PIC, porque a obrigatoriedade da informação restringe-se a inquéritos policiais.

O sigilo decretado no PIC autoriza o indeferimento de eventual pedido de vista formulado pela defesa de Sérgio.

É incabível adotar providências voltadas à reparação do prejuízo de Ana em razão da conduta de Sérgio, tendo em vista tratar-se de direito disponível.

Caso decida pelo arquivamento do PIC, o Promotor de Justiça deverá encaminhar os autos ao juízo competente para homologação.

Caso decida pelo oferecimento de denúncia, o Promotor de Justiça deverá diligenciar que Ana seja comunicada.