Questão em destaque · Q4207735
Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.
Quadrix · CRP 13 · 2025
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P4207735
ID: 4207735
Direitos HumanosAssunto: Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.
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