O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis irregularidades no processo administrativo de desapropriação de área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante

O Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública em desfavor, apenas, do Município, questionando a legalidade da desapropriação realizada.

Os débitos fiscais relativos ao imóvel desapropriado não precisam ser computados para fins de cálculo da indenização, devendo ser cobrados, separadamente, pela Fazenda Pública.

O Município deve demonstrar que realizou estudo técnico anterior à desapropriação, apontando a razão pela qual a área seria a única apta atender os seus interesses.

A ação civil pública deverá ser ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica de direito privado beneficiada com a desapropriação.

A eventual ilegalidade constatada em desapropriação de imóvel particular, com pagamento de indenização, por si só, configura ato de improbidade administrativa.