Questão em destaque · Q4207893

A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) pa

FGV · SEAD SE · 2025

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P4207893

ID: 4207893

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF) · Poder Executivo

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.

( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.

( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.

As afirmativas são, respectivamente,