A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais

A discricionariedade administrativa autoriza o servidor a decidir conforme sua conveniência e oportunidade, dispensando a necessidade de fundamentação expressa, desde que a decisão não contrarie interesse público relevante.

A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em processos administrativos sempre que houver a possibilidade de imposição de restrições a direitos individuais, mesmo quando não se trate de processo punitivo.

O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam previamente divulgados em meio oficial, sendo nulos os atos cuja publicação ocorra apenas após a produção de seus efeitos.

O princípio da eficiência autoriza a Administração a relativizar direitos fundamentais do administrado, desde que tal relativização se fundamente na supremacia do interesse público e vise à prestação célere do serviço público.

O princípio da legalidade limita-se à lei em sentido estrito, não se estendendo a atos normativos infralegais, que podem ser livremente contrariados pela Administração quando houver interesse público prevalente.