A atuação do fiscal de obras, enquanto agente público investido do poder de polícia administrativa, deve observar um conjunto de princípios ético-jurídicos que asseguram a legitimi

A impessoalidade e a moralidade exigem que o fiscal aja com independência técnica e isenção, sem privilegiar ou prejudicar qualquer administrado, ainda que por determinação hierárquica.

O princípio da eficiência autoriza o fiscal a flexibilizar as exigências legais sempre que entender que a medida favorecerá a celeridade dos serviços públicos.

A conveniência administrativa permite ao fiscal aceitar compromissos verbais de regularização futura, desde que a irregularidade seja de pequena monta.

O princípio da discricionariedade autoriza o fiscal a aplicar ou dispensar sanções conforme sua avaliação subjetiva da gravidade da infração.

A subordinação hierárquica torna o fiscal isento de responsabilidade pelos atos ilegais que pratique por ordem de seu superior.