Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os propri

A cobrança com base no valor venal do imóvel descaracteriza a natureza da taxa, aproximando-a de um imposto e violando o art. 145, II, da Constituição.

A instituição da taxa por meio de lei municipal está de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

A cobrança de todos os imóveis, ainda que sem prestação ou disponibilidade do serviço, é legítima se prevista em lei municipal.

A destinação integral dos recursos ao custeio da iluminação pública demonstra a vinculação necessária à natureza da taxa.

A cobrança anual é compatível com a natureza tributária, ainda que desvinculada do uso efetivo do serviço.