A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina no Título III, Capítulo VII, a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e limitações aplicáveis aos agent

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que dispensam processo seletivo.

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas e operacionais, sendo seu provimento obrigatório por servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente da administração direta.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ressalvadas as hipóteses em que houver autorização legislativa específica.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.