Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificad

a Súmula n^o 11 do STF não estabelece como regra o uso de algemas durante a audiência de custódia, porquanto não presumidos os concretos riscos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.

o uso de algemas causa nulidade independentemente da comprovação de prejuízo para o réu.

é permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.

não é permitido o uso de algemas como medida de proteção da integridade física dos policiais.