Questão em destaque · Q4209326

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade

IFMT · IFMT · 2025

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P4209326
ID: 4209326
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IFMT
Ano: 2025
Nível: Médio

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fundamentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:

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