Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação: Um cidadão protocolou reclamação sobre falh

Encaminhar a reclamação ao Ministério Público, sem qualquer resposta ao usuário.

Receber a manifestação, analisá-la e encaminhá-la às autoridades competentes, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão, dando ciência ao usuário no prazo estabelecido em regulamento.

Descartar a reclamação se for considerada irrelevante por um servidor, sem comunicação ao usuário.

Encaminhar a reclamação ao Tribunal de Contas da União, independentemente de análise preliminar.

Arquivar a reclamação automaticamente após 5 dias, sem necessidade de resposta formal.