Os direitos e garantias fundamentais, nos quais estão incluídos os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos políticos, são um conjunto de preceitos que buscam asseg

o conscrito pode alistar-se como eleitor, mas não como elegível, durante o período do serviço militar obrigatório.

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, mas não militares, de internação coletiva.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que tenha como objetivo fins lícitos.

é admitida prisão em caso de transgressão militar sem flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

a ação de grupo armado militar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apesar de ser um crime inafiançável, é prescritível.