Questão em destaque · Q4209590

Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dentro do prazo legal

VUNESP · PM SP · 2025

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P4209590
ID: 4209590
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Por meio da plataforma Fala.SP, um cidadão apresentou pedido de acesso a informações de interesse público destinadas à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dentro do prazo legal, o pedido formulado por esse cidadão foi indeferido pelo órgão militar. No inteiro teor de decisão de negativa de acesso, verificou-se que a disponibilização das informações requeridas comprometeria atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção de infrações. Como consequência desse motivo, as informações requeridas apresentavam graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, o que corresponde, respectivamente, aos seguintes prazos máximos:

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