O art. 145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Fil

A incidência depende de solicitação facultativa do contribuinte, configurando adesão voluntária ao exercício do poder estatal.

A cobrança decorre de atividade legislativa genérica, aplicada de forma indistinta a toda a coletividade nacional.

O fundamento jurídico repousa em iniciativas privadas sujeitas à regulação de mercado, sem intervenção estatal específica.

A natureza da taxa vincula-se a serviços indivisíveis prestados difusamente, sem possibilidade de individualização da utilização.

A exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial.