Questão em destaque · Q4209931

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que a Administração exerce autotutela, anulando atos ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS 22.357, consolidou esse entend

FACET · Prefeitura de Monteiro · 2025

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P4209931
ID: 4209931
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública
Banca: FACET
Ano: 2025
Nível: Superior

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que a Administração exerce autotutela, anulando atos ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS 22.357, consolidou esse entendimento como manifestação do princípio da legalidade e da finalidade pública. Com base nisso, qual alternativa distingue corretamente anulação e revogação?

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