Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos

A competência administrativa consiste em ampliar direitos particulares, desde que harmonizados com valores constitucionais gerais.

A atuação administrativa impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade.

O exercício administrativo autoriza a invalidação de contratos privados, independentemente de previsão legal regulatória.

A disciplina administrativa permite à Administração sustar normas legislativas quando incompatíveis com o interesse coletivo.

A atribuição administrativa confere competência para criar tributos compulsórios desvinculados de serviços públicos específicos.