A Lei nº 14.133/2021 consagra princípios como isonomia, publicidade, planejamento e julgamento objetivo. Marçal Justen Filho (2021) observa que a licitação não se reduz a formalida

A licitação constitui rito meramente procedimental, permitindo escolhas discricionárias pautadas em conveniência política do gestor.

O certame assegura igualdade entre os interessados e obriga a Administração a selecionar a proposta mais vantajosa, segundo critérios previamente fixados.

O processo licitatório pode ser dispensado livremente, sem necessidade de motivação técnica, sempre que houver decisão administrativa.

A licitação autoriza contratação direta pelo Poder Público em qualquer hipótese, desde que evidenciado ganho econômico presumido.

O regime licitatório faculta à Administração ampla liberdade para selecionar contratados, sujeita apenas a controle político posterior.