O art. 37, §6º, da Constituição institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública, consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro (2022) e Mello (2018) destac

A responsabilidade civil estatal assume caráter subsidiário, condicionada à prévia comprovação da incapacidade patrimonial do agente causador.

O regime constitucional de responsabilidade exige demonstração de dolo ou culpa da Administração para a configuração do dever indenizatório.

A disciplina da responsabilidade consagra solidariedade entre Estado e agente, afastando a possibilidade de ação regressiva.

A Constituição estabelece responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados, garantindo direito regressivo contra o agente que agir com dolo ou culpa.

O tratamento jurídico limita a responsabilidade objetiva a atos ilícitos contratuais, não abrangendo danos oriundos de atos administrativos em geral.