Questão em destaque · Q4210370

A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos a

Instituto Seletiva · Câmara de Angra dos Reis · 2025

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P4210370
ID: 4210370
Direito AdministrativoAssunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia
Banca: Instituto Seletiva
Ano: 2025
Nível: Superior

A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse público, observando critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a alternativa correta.

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