A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temátic

A transferência da execução do serviço público aos particulares prestadores de serviços públicos ou às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ocorre por meio de lei.

A autorização de serviço público é ato unilateral, precário e vinculado da Administração Pública.

A concessão de serviço público se dá em relação à pessoa jurídica ou ao consórcio por licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

A permissão de serviço público acontece em relação apenas à pessoa física, mediante licitação na modalidade concorrência.