Questão em destaque · Q4211336

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo: I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos c

URCA · Prefeitura · 2025

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P4211336
ID: 4211336
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: URCA
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:


I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;

II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;

IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.

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