De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Nº 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se qu

quando praticado com culpa leve ou grave, bastando que gere enriquecimento ao agente público;

quando praticado de forma dolosa, com intenção de auferir vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício da função pública;

quando houver omissão involuntária do agente público que resulte em enriquecimento próprio ou de terceiros;

quando caracterizado o abuso de poder, independentemente de dolo ou culpa, bastando o resultado danoso ao erário;

quando o agente público praticar ato doloso ou culposo que resulte em vantagem moral ou política, sem conteúdo patrimonial.